Aberta a Possibilidade para as Empresas Compensarem Débitos Tributários com Créditos de Prejuízos Fiscais
No dia 22 de junho de 2022, foi sancionada a Lei 14.375/2022 que passa a permitir às empresas que possuem prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores, liquidarem dívidas com a União. Embora a lei tenha sido publicada com vigência imediata, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional precisarão regulamentar a matéria por meio […]